fonte: Blog do Maércio VEREADORES REJEITAM REAJUSTE NOS VALORES DE MULTAS PREVISTAS PELO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO Iniciativa visava pressionar financeiramente os donos de bares e lanchonetes de colocam mesas nas calçadas para ampliar área de atendimento aos fregueses    Reunida na noite da última quarta-feira para a realização da sétima sessão ordinária do atual ano legislativo, a Câmara Municipal de Fartura rejeitou por sete votos a um o Projeto de Lei 19/12, que propunha alteração no artigo 76 da Lei Municipal 528/1990, referente ao Código de Posturas do Município. Encaminhado pelo chefe do Poder Executivo, esse projeto pretendia reajustar os valores de algumas multas previstas em caso de infrações por parte de todos os munícipes, mas como foco especial nos proprietários de estabelecimentos comerciais, principalmente no que tange ao impedimento da circulação de pedestres pelas calçadas. Conforme disposto na justificativa do ofício de encaminhamento, “o valor vigente é irrisório e não inibe o cometimento de ato irregular e ilícito, não possibilitando ao município exercer o poder de polícia a ele conferido”. Ao que se apurou pela reportagem, o principal alvo eram os estabelecimentos comerciais que insistem em ampliar suas áreas de atendimento aos fregueses com a colocação de mesas nos passeios públicos, mesmo após seguidas autuações do Setor de Fiscalização, devido ao baixo valor das multas – algo em torno de R$ 24,00. A proposta elevava esse valor até aproximadamente R$ 250,00 – cem vezes o Maior Valor de Referência. No entender dos vereadores Luciano Filé e Serafim Neto, apenas aumentar o valor das multas não vai resolver o problema, pois o caso é mais abrangente e necessita de uma solução mais adequada, pois, dependendo do horário, é possível conviver com meses de bares em calçadas. Encaminhada pelos vereadores da bancada tucana, a Emenda 01/12 à Lei Orgânica do Município propondo criação de lei para proteger e assegurar o direito das minorias nas comissões de inquérito, de investigação e processante a serem instaladas na Casa Legislativa, permaneceu nas comissões temáticas para melhores estudos. Já o Projeto de Resolução 04/12, que dispõe sobre a instituição da Tribuna Cidadã foi retirado pelo autor Vagner Baqueta para ser elaborado com melhor consistência. PERDA A LAMENTAR – Conforme ofício encaminhado pela Gerência de Desenvolvimento Urbano – Gidur de Bauru, órgão ligado à Caixa Federal, mais um repasse de recursos do Orçamento Geral da União conquistado via emenda parlamentar para a execução de pavimentação asfáltica na cidade de Fartura, por intermédio do Programa Gestão da Política de Desenvolvimento do Ministério das Cidades, foi pedido pela zelosa administração municipal.   INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES Confira as indicações de serviços, benefícios e benfeitorias, encaminhadas pelos representantes do povo farturense para as devidas providências do prefeito, bem como as informações requeridas pelos vereadores: Vagner Baqueta – Indicou instalação de luminárias nos postes já existentes, para permitir a iluminação das vias do Distrito Industrial e Comercial, em especial das ruas Arnaldo Zamberlan e Roque Calabresi Neto. Também requereu copia do extrato de recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores municipais referentes ao mês de março. Ainda requereu o encaminhamento de Moção de Aplausos e Congratulações ao presidente Moisés Abuchain, extensiva aos demais diretores e organizadores da Festa da Apae, realizada com sucesso tanto de público quanto de arrecadação. Maryel Garbelotti – Indicou providências com relação a um enorme buraco nas imediações da Chácara do Quati, que está ameaçando veículos que trafegam pela Vicinal Fartura, Caieira – Areias. Também alertou sobre problemas que podem advir da superlotação do ônibus escolar que faz a linha Trombi – São Caetano e reivindicou a realização de melhorias no Ginásio de Esportes Gesualdo de Souza, como reforma dos banheiros e construção de uma cozinha para melhorar a infraestrutura nas festas realizadas no local pela comunidade do Conjunto São Caetano. O presidente da mesa diretora Câmara Municipal ainda requereu informações sobre a última licitação para aquisição de material escolar fornecidas aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Em outro requerimento, Maryel solicita detalhamento dos motivos que resultaram na rescisão do contrato que previa repasse de recursos do Orçamento Geral da União para a execução de pavimentação asfáltica, por intermédio do Programa Gestão da Política de Desenvolvimento, conforme comunicação da Gerência de Desenvolvimento Urbano – Gidur de Bauru, órgão ligado à Caixa Federal. Doriveti Gabriel – Indicou contato com o DER para a colocação de placas avisando condutores de veículos sobre a existência de ‘Animais Silvestres na Pista’ ao longo da Rodovia Engenheiro Tomaz Magalhães – Fartura/Sarutaiá/Piraju. A mesma providência, se possível, poderia ser estendida à Rodovia Alfredo de Oliveira Carvalho (Fartura/Taguaí/Taquarituba) e à Vicinal Caieira-Areia. Ricardo Garcia – Solicitou encaminhamento de Moção de Parabéns e Agradecimento ao diretor comercial da Faculdade Uniderp Anhanguera, Sr. Carneiro, pelo empenho na manutenção do polo semipresencial que funciona na cidade de Fartura.