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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017

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Câmara vence ação judicial impetrada por vereadores da oposição

Câmara vence ação judicial impetrada por vereadores da oposição


Câmara vence ação judicial impetrada por vereadores da oposição

Nesta semana o presidente da Câmara de Fartura, Doriveti Gabriel, recebeu a ótima notícia que a ação judicial que pedia a anulação da sessão extraordinária ocorrida no mês de janeiro deste ano foi extinta pelo juiz da Comarca, Dr. André Luiz da Silva da Cunha. Quem apresentou o pedido de anulação da sessão foram os vereadores Fernando Pitukinha, Anderson Lima, Edson Sarapiá e Dra. Emina, que na época ainda não havia renunciado do cargo.De acordo com a sentença, a ação foi apresentada em razão da suposta violação do processo legislativo na tramitação dos projetos de lei complementar 01/2017 e 02/2017, porém os referidos projetos foram aprovados e promulgados, resultando nas leis complementares 01/2017 e 02/2017. Como houve a perda do objeto, pois não é possível por meio dessa ação anular as leis já em vigência no município, os vereadores teriam que pedir uma ação declaratória de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.Os projetos aprovados na sessão extraordinária citada versavam sobre a aprovação da contratação de mais um cargo de assessor jurídico para o Executivo e uma nova regulamentação do Distrito Industrial. Vale ressaltar que o juiz já havia negado dois pedidos de medida liminar sobre o caso.Segundo o presidente Doriveti Gabriel, seu trabalho no comando da Câmara Municipal sempre foi extremamente democrático, ouvindo todos os lados e em todas suas decisões primou pelo cumprimento da lei.“Recebi a decisão judicial que deu ganho de causa para a Câmara com muita tranquilidade, pois nunca tive dúvidas sobre a correção e idoneidade de minha conduta a frente do Legislativo. Todo esse processo apenas corrobora com isso e deixa claro que sempre agi em total respeito ao Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica”, destacou Doriveti que complementou, “minha grande preocupação sempre foi, e continuará a ser, em conduzir a Câmara pensando no progresso da cidade e no avanço dos benefícios para a nossa população, como eram os casos destes dois projetos de lei. Vamos deixar picuinhas de lado e foca no bem comum”.Fernando Pitukinha ressaltou que os vereadores de oposição devem recorrer da decisão judicial e ainda entrar com uma ação de inconstitucionalidade. 

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