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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/07/2025 |
| Número | ||
| 6 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta o art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 quanto ao Plano de Contratações Anual - PCA, institui o sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC no âmbito da Câmara Municipal de Fartura, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 6 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 6/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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