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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/02/2025
Número
16
Legislatura
2025-2026
Ementa
RATIFICA OS DISPOSITOS DO DECRETO N° 4.359, DE 10/01/2025 QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO MUNICÍPIO DE FARTURA PARA O ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA

Arquivos

Número: 16

Alteram ou Revogam - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/03/2025 - 14:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Fartura - SP.
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