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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2024
Número
15
Legislatura
2023-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIAS DO PODER PÚBLICO MU- NICIPAL”.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2024 - 11:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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