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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/03/2024
Número
14
Legislatura
2023-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 10 DIAS EM PECÚNIA A SERVIDOR EFETIVO”

Arquivos

Número: 14

Alteram ou Revogam - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 11:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Fartura - SP.
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