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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2024
Número
13
Legislatura
2023-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 10 DIAS EM PECÚNIA A SERVIDORA EFETIVA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA”

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 11:14

Modificações: legislatura: 2023-2024 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

26/03/2024 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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