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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2021
Número
31
Legislatura
2021-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PARA TRATAR DE REPRESENTAÇÃO CONTRA VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2021
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Lei Consolidada - 31/2021
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