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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2021
Número
23
Legislatura
2021-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL E DEZ DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA A SERVIDOR EFETIVO

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2021
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Lei Consolidada - 23/2021
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