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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2021
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GOZO DE FÉRIAS REGULARES À SERVIDOR EFETIVO

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2021
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Lei Consolidada - 18/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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