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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2021
Número
17
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL E DEZ DIAS DE FÉRIAS TRANSFOMADOS EM PECÚNIA A SERVIDORA EFETIVA

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2021
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Lei Consolidada - 17/2021
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