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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2021
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ATO DA MESA N.º 12, DE 10 DE JUNHO DE 2.0212, O QUAL DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO FRENTE A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2021
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Lei Consolidada - 13/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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