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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2019
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre concessão de audiência justificada do expediente da Câmara Municipal a servidor que especifica" (Marcelo Eduardo Donati)

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2019
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Lei Consolidada - 6/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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