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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2019
Número
20
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concessão de 1/3 de férias a servidor José Luis.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2019
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Lei Consolidada - 20/2019
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