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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2021
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SERVIDOR EFETIVO" 

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2021
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Lei Consolidada - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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