Recomendação do Ministério Público de Fartura (23/08/2024)

O promotor de Justiça FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO RECOMENDA, segundo Ofício NF nº 66.0263.0000056/2024-9 de 19 de agosto de 2024 ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FARTURA que nas hipóteses de cessão de uso de bem público por particulares nos eventos da EXPOFAR, fomentados pelo Poder Público, adote critérios objetivos de seleção de interessados, atribuindo-se ampla publicidade aos atos, inclusive com adoção de procedimento licitatório ou eventual formalização do procedimento de inexigibilidade por credenciamento, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública com a finalidade de se suspender o evento bem como para responsabilização do agente público e terceiros beneficiários pela prática de ato de improbidade administrativa, servindo a presente recomendação para a caracterização do elemento subjetivo específico.