Regulamentação do trânsito de bicicletas elétricas em Fartura é debatida no Legislativo

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Na Sessão Ordinária realizada na noite da última quarta-feira (17) os vereadores Antônio Dorivete, Fernando Pitukinha e o presidente João Massaruti elaboraram uma indicação solicitando a regulamentação do tráfego de bicicletas elétricas nas vias do município de Fartura. A iniciativa partiu porque alguns proprietários de bicicletas recorreram aos parlamentares para que pudessem ajudá-los. Pela falta de uma legislação específica no município, eles estavam sendo alvo de fiscalização pelos setores competentes. Para evitar transtornos aos mesmos, os legisladores encaminharam a sugestão para o Executivo no sentido de enviar á Câmara um Projeto de Lei.     É importante destacar que os próprios órgãos que fiscalizam seu uso, como Polícia Militar, ainda não sabem explicar com exatidão o que pode e o que não pode quando o assunto é bicicleta elétrica. Mas o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é claro. Pela atual legislação, embasada na Resolução n.° 315, qualquer modelo de bicicleta elétrica ou motorizada é classificada como veículo ciclomotor, e sendo assim, precisa de emplacamento e habilitação específica. Além de placa e carteira na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), o usuário deve usar capacete, dispor de buzina e lanternas. Caso contrário estará sujeito a receber multa gravíssima e ter a bicicleta apreendida. Ainda de acordo com o DENATRAN é de responsabilidade dos municípios regulamentar o registro e o licenciamento (documentos) das bicicletas elétricas e motorizadas. Se isso não ocorrer, como no caso de Fartura, o usuário, pela legislação, não pode usar a bicicleta em via pública (porque não tem placa) e nem em ciclovia (porque é elétrica). Para eliminar essa absurda situação e atender ao clamor de diversos munícipes farturenses, os vereadores Dorivete, Pitukinha e Massaruti pedem que a Municipalidade envie para a Câmara Municipal projeto de lei com a devida regulamentação da bicicleta elétrica, legalizando sua utilização e beneficiando toda a cidade. COMUNIC