Devido à extensão do projeto de lei complementar 03/2017, sua leitura na 3ª Sessão Ordinária ficou restrita apenas aos primeiros artigos. E o presidente da Câmara solicitou que o projeto constasse na íntegra no site da Câmara para conhecimento de todos.LEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2017.
Fartura