Pitukinha tem projeto aprovado para dar mais transparência aos atos do Executivo

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Na última sessão ordinária ocorrida na semana passada na Câmara Municipal de Fartura, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 09-2018, que dispõe sobre a regulamentação do sítio (site) eletrônico do Portal de Transparência do Poder Público Municipal. O PL foi apresentado pelo vereador Fernando Pitukinha, que ressaltou ser um projeto para dar mais transparência aos atos do Executivo. “Hoje a legislação prevê que a prefeitura atualize diariamente o site do Portal de Transparência, porém, não é obrigada a disponibilizar a "Nota Fiscal", já com essa Lei a Prefeitura tem a obrigação de publicá-la. Diferentemente dos outros atos, estou concedendo através desta Lei, o prazo de 15 dias para disponibilizar no site. Portanto é um projeto simples, mas que teremos mais transparência e com isso consequentemente diminuiria os requerimentos relacionados a este tema na Câmara Municipal, como também fica mais fácil da população ter acesso", comentou Pitukinha.