Câmara aprova criação do Fundo Municipal da Educação em sessão extra
Obras - Quarta-feira, 18 de Julho de 2018
Os vereadores farturenses se reuniram na sexta-feira (13) para a 18º Sessão Extraordinária e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 29/18 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Educação (FME).Segundo o PL, o FME é o órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento de ações da área da Educação.O Fundo Municipal da Educação destina-se ao atendimento de despesa, total ou parcial para realização de projetos, programas e ações voltados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação. O FME ainda pode ser utilizado em capacitação e desenvolvimento dos servidores da área, como também pode ser direcionado para construção, manutenção, ampliação, aquisição, locação ou aparelhamento de imóveis integrados a Coordenadoria da Educação, entre outras formas de investimento na área educacional do município.Segundo a justificativa do PL, o objetivo do Fundo Municipal da Educação é atender ao princípio da transparência, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.