CÂMARA APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS

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Durante sessão extraordinária ocorrida na segunda-feira (29) na Câmara Municipal de Fartura, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei ( PL 51/18) que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.De acordo com o PL, a concessão incidirá sobre os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e sobre o saldo de parcelamentos existentes e não cumpridos, cujo prazo de vigência já tenha expirado, mantendo-se a incidência da correção monetária.No PL consta que o contribuinte endividado terá remissão de 80% dos juros e anistia de 100% de multas, para pagamento até 31 de janeiro de 2019; remissão de 60% dos juros e anistia de 100% de multas, para pagamento até 31 de março de 2019; remissão de 50% dos juros e anistia de 100% de multas, para pagamento até 31 de maio de 2.019.Os benefícios previstos serão requeridos pelos interessados junto ao Setor de Lançadoria, quando referente à débitos não ajuizados, e junto ao Departamento Jurídico, quando referente à débitos ajuizados em ação de Execução Fiscal, e constarão de Termo de Ajustamento e Confissão de Dívida, com correção monetária dos valores dos créditos até a data do ajuste. Os benefícios previstos não dispensam o contribuinte do pagamento de custas e honorários advocatícios em relação às ações judiciais em andamento.Com os cordiais cumprimentos, estamos submetendo à apreciação, de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa.Segundo a Justificativa do Executivo, a iniciativa objetiva conceder facilidades aos interessados em quitar seus débitos para com a Administração Municipal, porém vale ressaltar que não se trata de desrespeito ao cidadão que mantém seus impostos em dia, haja vista que a correção monetária sobre os débitos em atraso será exigida integralmente. Trata-se, na verdade, de uma oportunidade a ser concedida aos inadimplentes para que coloquem seus débitos em dia.Durante a sessão extra, o vereador Fernando Pitukinha reivindicou benefícios aos contribuintes que pagam seus tributos em dia, algo semelhante ao sorteio já realizado pela prefeitura em anos anteriores.Os edis também aprovaram três projetos de abertura de crédito adicional suplementar nos valores de R$ 14.913,00, R$ 80 mil e R$ 30 mil. Esses recursos serão investidos nas festividades de fim de ano no município, Projeto Guri, merenda escolar e despesas com pagamentos de serviços médicos.