COMISSÃO DE FINANÇAS SE MANIFESTA PELA REJEIÇÃO DE PROJETOS QUE CRIAM CARGOS

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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, composta pelo vereador Anderson (presidente), Bruno Guazzelli (relator) e Edson Sarapiá (secretário) apresentou ao presidente da Casa, Isnar do Caminhão, relatório no sentido da rejeição dos projetos enviados pela Prefeitura e que possuem como finalidade a criação de 27 novos cargos efetivos no quadro de pessoal da Municipalidade.A justificativa apresentada pelos membros daquele órgão foi a violação do limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o gasto com folha de pagamento do servidor público, ou seja, 54% da receita corrente líquida da Prefeitura.O impacto financeiro, elaborado pelo setor de contabilidade da própria Prefeitura, apontou para 2019 o patamar de 54,02%, já para os dois anos seguintes esse impacto sobe, respectivamente, para 55,58% e 57,45%.A mesma lei prevê uma séria de punições para o município que infringir a norma, dentre elas a proibição de contratar operações de créditos, proibição de obter garantias, entre outras.Além disto, o relator da comissão, vereador Bruno Guazzelli, explica que a lesão ao limite prudencial previsto na lei ainda acarreta a proibição da Prefeitura em pagar qualquer espécie de horas extras e, inclusive, de conceder qualquer espécie de aumento ou reajuste ao servidor público.