TRABALHOS DESENVOLVIDOS NA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA

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Nesta segunda-feira (27) ocorreu a 10ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Fartura, comandada pelo presidente Isnar do Caminhão, onde foi aprovado, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar 21/19 que altera o parágrafo único, do Artigo 1º, da Lei Complementar 06/17, sobre permissão de uso da banca de jornal da Praça 9 de Julho, no Centro de FarturaCom a alteração, o parágrafo passar a vigorar com a seguinte redação: “A Permissão de Uso, de que se trata esta Lei, será destinada ao comércio de jornais, revistas e congêneres, papelarias em geral, serviços de copiadoras, comércio de acessórios para aparelhos eletroeletrônicos, serviço de recarga de celular e bomboniere e cafeteria, desde que atendidas as finalidades propostas, com encargos de conservação, limpeza e manutenção do espaço”.Segundo a justificativa, o objetivo da alteração é ampliar as atividades econômicas que poderão ser exercidas pelo permissionário, dando oportunidade para maior concorrência no procedimento licitatório.Também foram aprovados dois projetos sobre abertura de crédito adicional suplementar, um no valor de R$ 40 mil para manutenção de serviços da saúde municipal e outro de R$ 15.600,00 para complementação do convênio firmado entre o Município e a Fundação Nacional da Saúde (Funasa).