TRABALHOS REALIZADOS DURANTE A 13ª SESSÃO ORDINÁRIA E 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA

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Na noite de quarta-feira (4) ocorreu a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fartura, sob o comando do presidente Isnar do Caminhão.Além das indicações, requerimentos e moções (Confira abaixo), a sessão foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 19/2019, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1892, de 19 de abril de 2013, a qual dispõe sobre a defesa e bem estar animal no município de Fartura, apresentado por Isnar do Caminhão. Na alteração foi especificada os valores para cada multa referente aos diversos tipos de maus tratos com os animais.Também foram aprovados Projeto de Lei nº 45/19, que dispõe sobre retificação de área de imóvel municipal outorgado sob permissão de uso pela Lei Municipal Nº 1.849/12, que dispõe sobre autorização legislativa para permissão de uso de imóvel municipal; Projeto de Lei Complementar nº 23/19, que dispõe sobre transformação de Área Rural para Zona Urbana; Projeto de Lei Complementar nº 24/19, que dispõe sobre a limpeza de terrenos no município, propõe sanções ao particular quanto ao seu descumprimento; Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2019, que acrescenta o Artigo 154-a no Título V, Capitulo IV, Seção I, e o Capítulo VIII no Título VI da Lei Orgânica do Município de Fartura (Turismo).Já o Projeto de Lei Legislativo 27/2019, apresentado pelo vereador Anderson Lima, que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consulta com especialistas, exames e cirurgias na rede pública teve pedido de vistas pelo vereador João Buranelo.Ainda foram deliberados o Projeto de Resolução 05/2019, que dispõe sobre as alterações do Artigo 43; Artigo 54 e seu § 4º; e, artigo 71 e seu parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fartura (Resolução nº 03). Projeto de Lei nº 47/19, que Institui a política municipal de Turismo sustentável e ecoturismo e dispõe sobre o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no município de Fartura e Projeto de Lei nº 48/19, que dispõe sobre a alteração do inciso V, do artigo 2º, da Lei n. 1.847/12, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Municipais, mediante desconto em folha de pagamento.INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕESISNAR DO CAMINHÃO -  Solicita reforma geral nos sanitários do Centro de Lazer do Trabalhador, e se possível até mesmo a construção de sanitários novos, nova pintura e uma manutenção no restante do prédio, recursos para a Osaaf investir na área de esportes, que seja construído uma nova rede de tubulação, com novos bueiros em toda a extensão da Rua Safira no Bela Vista, que a Sabesp estude uma parceria com a Prefeitura objetivando a construção de um trecho da rede de esgoto no cruzamento da Rua 1º de Abril com a Rua Emílio Del Cistia, para a regularização da rede de esgoto, providência com relação aos motoqueiros que andam em alta velocidade, fazendo manobras arriscadas, cortando a preferencial, antes que algo grave ocorra, tachões refletivos na mini rotatória no cruzamento das ruas Santa Bernadete, São José, São Roque e Santa Maria, na Vila Nossa Senhora de Fátima, indicando a preferência aos condutores e reitera indicação solicitando a construção de redutor de velocidade em frente à Creche Ângela Carvalho Louvison no Bairro Bela Vista.CARLOS RIZZO - Solicita guard-rail na estrada de acesso a Fartura pelo KM 5/SP 287 curva à 400 metros, recolocação de guard-rail na cabeceira da ponte do Ribeirão Fartura, que dá acesso aos bairros Lageado, Barreiro, Jacutinga, entre outros e, juntamente com o vereador Buranello, pede que o prefeito Tinho destine R$ 300 mil a Santa Casa através da Emenda enviada do deputado Samuel Moreira.JOÃO BURANELLO - Solicita ao setor da educação que se atente ao horário do desfile de 7 de Setembro afim de evitar desgaste dos alunos e, em parceria com Carlos Rizzo, requer informações da data de previsão de entrega das casas do CHDU Marli Meneguel. Parabeniza o coordenador da agricultura Mauricio Teixeira Garcia e aos funcionários Paulo e José Leonardo pelo trabalho realizado na Chácara Municipal.BRUNO GUAZZELLI – Apresenta requerimentos solicitando informações do porque ainda não foi substituída a caixa coletora da cooperativa, sendo que é de conhecimento de todos que o prefeito já autorizou esta troca desde fevereiro de 2018, de como será feito para consertar a pavimentação da Rua Esmeralda, no Bairro Bela Vista, e se há previsão de quando será iniciada a obra, designação de uma audiência com o prefeito para tratar de Segurança Pública, informações sobre a Balsa Fartura/Barão de Antonina, cópia do processo de licitação e contrato público inerente a contratação da empresa Estruere Projetos e Assessoria; e laudo pericial realizado pela referida empresa no coreto, informações do motivo de ainda não terem sido tomadas as devidas providências com relação ao ponto de embarque dos pacientes do bairro Bela Vista e a quantidade de vagas de especialidade de exames que o município tem com outras cidades da região. Ainda indicou a possibilidade da prefeitura apresentar projeto concedendo desconto no IPTU de munícipes que adotarem animais de rua.DECINHO MARTINS – Solicita recapeamento asfáltico no restante do bairro São Caetano, melhorias na iluminação pública nos bairros do município, garantindo mais segurança à população, sinalização horizontal na saída do Parque das Flores e construção de calçadas na Avenida das Rosas e palestra sobre Cultivo de Morangos Semi-Hidropônicos em Substrato direcionado à pequenos produtores rurais. Apresentou moção de apoio pela aprovação da PEC 372/2017 que transforma o cargo de agentes de segurança penitenciária em polícia penal. DORIVETI GABRIEL - Solicita que, nos eventos do poder público, não sejam mais usados fogos de artifício com efeito sonoro como rojões, bombas e outros, pede para que seja viabilizado o projeto casamento comunitário no município, conceder incentivos fiscais para empresas que estimularem o primeiro emprego, poda nas árvores localizadas no piscinão, na Colina Verde e pontos de recarga para cadeirantes portadores de cadeiras elétricas no município.EDSON SARAPIÁ - Solicita luminárias em frente ao Centro de Convivência do Idoso, limpeza e varrição na Vila Romano, pois a população do bairro tem reclamado, como também requer informações sobre qual a previsão para o recape da rua Maximiano de Andrade, visto que se encontra toda esburacada.ANDERSON LIMA - Solicita a possibilidade de realizar um torneio de pesca na Chácara Municipal para as crianças da escola, contratação de um médico urologista para atender na cidade, conscientização ambiental, placas na entrada do Parque das Flores indicativas para os devidos bairros e rotatória entre os bairros Parque das Flores e a Vila de Nossa senhora de Fátima. Também apresentou requerimentos pedindo informações dos motivos da demora para a realização da licitação para exames Ecocardiograma, sobre a demora para agendamento das consultas com cirurgião vascular, quais os motivos do atraso nos exames de ultrassonografia transvaginal, sendo que o Centro de Saúde possui aparelho para a realização dos exames e os motivos da demora para agendamento de consultas com urologista. Informe ainda onde são agendadas as consultas, se existe lista de urgência, quantas consultas são disponibilizadas e agendadas por mês. Envia Moção de Apoio à valorização salarial dos servidores pertencente ao quadro de Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo.FERNANDO PITUKINHA – Apresenta requerimentos questionando sobre os motivos da Municipalidade ainda não ter construído os redutores de velocidade na rua da Creche Escola Professora Ângela de Carvalho Louvison, o motivo da Prefeitura não realizar manutenção dos redutores de velocidade da Avenida João Rocha de Andrade e Rua Dr. Castro, quais creches municipais e filantrópicas há vagas existentes. Encaminhar ainda, para quais idades que há vagas, o por que ainda não foram demarcadas a rua Barão do Rio Branco, por que ainda não foi colocado em pratica a Lei que instituiu a “Zona Azul”, o por que, até o presente momento, não foram concedidas as 30 horas para os profissionais da Saúde, qual a possibilidade do Poder Executivo ajudar as entidades farturenses a se adequarem com relação ao AVCB, onde se encontra a Academia ao Ar Livre que o Vereador Isnar do Caminhão conquistou para o Município, o por que desde a reforma da Praça 9 de Julho não foram instalados bebedouros, qual a possibilidade de instalar Farmácia nos ESFs dos Bairros Bela Visita e São Caetano e o motivo que até o momento não foram realizados manutenção da iluminação das referidas ruas do município Joaquim Antônio da Rocha; Cecílio Louvison; Chica Vaz; Sidnei Carvalho; Praça da Bíblia no Parque das Flores. Também requer informações do Presidente da Câmara para que encaminhe cópia do contrato com o jornal que faz as publicações da Câmara Municipal e cópia do contrato com a Rádio Nova Voz que faz transmissão das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Na quinta-feira (5) ocorreu mais uma sessão extraordinária, na qual os vereadores aprovaram Projeto de Lei de Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93 mil. Segundo a justificativa, o valor será investido para pagamento dos vencimentos dos médicos, custeio de medicamentos e manutenção de veículos do setor da saúde.