A Câmara publicou em Setembro de 2020, a Resolução 04/2020 que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Confira o texto integral da lei aqui.
E aqui você acompanha o link do processo legislativo
Fartura