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Audiência Pública para tratar das Leis Orçamentárias para 2013
AUDIÊNCIA PÚBLICA Maryel Garbelotti, Presidente da Câmara Municipal de Fartura, Estado de S. Paulo, nos uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, TORNA PÚBLICO e CONVIDA a população farturense em geral para a AUDIÊNCIA PÚBLICA em relação as Peças Orçamentárias para 2013: Projeto de Lei nº 39/2012, que “Dispõe sobre a Alteração do PPA - Plano Plurianual Anual do Município de Fartura do quadriênio 2010 a 2013”; Projeto de Lei nº 40/2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e da outras providências - LDO”; Projeto de Lei nº 41/2012, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fartura para o exercício financeiro de 2013 e da outras providências - LOA” em cumprimento a legislação vigente, que será realizada no dia 31 de Outubro de 2012, quarta-feira, ás 19:30 horas no prédio da Câmara Municipal de Fartura - Plená,rio “Rui Roberto Ribeiro”, sito a Rua João Carlos Nogueira Ribeiro, 235 – Vila Nova, em Fartura/SP. As peças orçamentárias – PPA, LDO e LOA, encontram-se impressas na Câmara Municipal de Fartura e disponível em: http://www.camarafartura.sp.gov.br/ . nos links acima e na página Utilidade Pública. Na data determinada, a pauta será a seguinte: - análise das peças apresentadas pelo Poder Executivo e eventuais alterações através de emendas parlamentares, observada a competências de iniciativa e a legalidade das propostas. MARYEL GARBELOTTI -Presidente da Câmara- Publique-se na imprensa escrita e no átrio do Poder Legislativo para que surta os efeitos legais, data supra. José Luís Mola de Oliveira -Oficial Geral da Câmara-
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