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Educação - Segunda-feira, 29 de Maio de 2017

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Por falta de votos, contas do Prefeito Tinho são rejeitadas na Câmara de Fartura

Por falta de votos, contas do Prefeito Tinho são rejeitadas na Câmara de Fartura


Por falta de votos, contas do Prefeito Tinho são rejeitadas na Câmara de Fartura

Com a presença de alguns populares foi realizada na noite da última quarta-feira (24) a oitava Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Fartura. O Projeto da Contas de Tinho Bortotti referente ao exercício de 2013 passou por votação no plenário. Vale destacar que este projeto teve o parecer contrário, foi reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado que apresentou diversos apontamentos, inclusive a falta de aplicação em sua totalidade ao FUNDEB. “O Tribunal apontou que não foram aplicadas as verbas do FUNDEB em sua totalidade e dentro do prazo previsto em Lei Federal. “Os recursos devem ser aplicados no mesmo exercício financeiro, ou seja, no mesmo ano em que eles são recebidos”. Mas, de acordo com o Tribunal de Contas, este procedimento não foi feito pela Administração na época.Edson Sarapiá defendeu a tese que o Prefeito Tinho por não aplicar os recursos do FUNDEB, descumpriu a legislação. No seu entendimento, Bortotti a exemplo da presidente Dilma, cometeu pedaladas fiscais. Já Carlos Rizzo destacou que analisou a documentação e não verificou irregularidades, pois a falta de aplicação na casa do 1,05 por cento, não gerou prejuízos ao setor da Educação. Segundo Rizzo, não se percebe má fé e desvio de dinheiro público.João Buranello afirmou que não verificou irregularidades na conduta do Prefeito Tinho Bortotti, pois não houve malversação do dinheiro público e pontuou os investimentos realizados no setor da educação através dos royalties.Anderson de Lima mencionou que não houve aplicação do FUNDEB no prazo estipulado de acordo com a legislação. Ele saliente que não deve se discutir se houve extravio dos recursos, mas sim por não cumprir o que determina a legislação federal.Já Bruno Guazzelli disse do seu incomodo quando escuta que a voto de cabresto e citou o parecer do Tribunal de Contas do Estado que emitiu dez pareceres reprovando as contas do alcaide. Para Bruno o TC é o órgão competente que tem qualificação para realizar apontamentos e até rejeitar contas, quando verifica anormalidades nas contas públicas. “O Prefeito mencionou que não sabia dos prazos e aplicação, mas o contador Sandro afirmou aqui na Câmara, que o Tinho tinha conhecimento”, disse.Fernando Pitukinha argumentou que os edis, Edson Sarapiá, Anderson de Lima e Bruno Guazzelli estudaram muito o projeto das contas do Executivo no exercício de 2013. Pitukinha relatou que o Prefeito confessou na defesa que realmente gastou de forma equivocada dos royalties, disse que não houve roubo, mas desvio de finalidade. “O senhor Prefeito recorreu quatro vezes no Tribunal de Contas e perdeu os recursos, pois descumpriu o artigo 37 da Constituição Federal” e finaliza que estão votando de acordo com a legalidade e não por politicagem.Isnar dos Santos comentou que em conversa com o Prefeito Tinho verificou que não houve má conduta por parte do mesmo, e sim um erro de informação com sua equipe, a respeito dos prazos da aplicação do Fundeb.“Conta vinculada do Fundeb para o setor da educação, e sobrou R$ 64 mil e não aplicou a conta no lugar de destino, contrariando a legislação federal. E não estamos julgando que o Prefeito desviou recursos para conta particular, mas deveria ser aplicado na conta vinculada do Fundeb nos prazos legais”, Fernando Pitulinha.Depois de muita discussão e debate entre os Vereadores favoráveis e contrários ao parecer do Tribunal, houve empate e Doriveti Gabriel com o voto de minerva votou contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Como a referida propositura precisava de dois terços de votos, ou seja, de seis Edis contrários ao parecer do Tribunal de Contas do Estado, as contas do Prefeito Tinho Bortotti foi rejeitada pela Câmara e confirmando o parecer do órgão do estado.“Nosso regimento interno prever que pra reverter à decisão do Tribunal são necessários 2/3 dos votos dos membros do Legislativo, ou seja, maioria qualificada, portanto, embora Projeto tenha recebido cinco votos contrários ao parecer do Tribunal de Contas, mesmo assim ele foi aprovado porque são necessários seis votos contrários para rejeita-lo. Assim sendo as contas do Prefeito Tinho do exercício de 2013 foram rejeitadas”, explicou o jurídico da Câmara, Fernando Torresi.COMUNIC

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